TERMO DE USO E POLITICA DE PRIVACIDADE

O site Escolas do MP Online solicita aos novos usuários, que queiram se cadastrar seus dados pessoais (nome, CPF, data de nascimento, telefone, endereço, e-mail e senha).

Os dados financeiros (do cartão) necessários para viabilizar a compra dos cursos são solicitados pela empresa REDECARD, em sua plataforma própria de Pagamentos.

Estas informações são sigilosas, não havendo cessão ou venda para terceiros a qualquer título. Os dados de cadastro do usuário (nome, CPF, data de nascimento, telefone, endereço, nome da mãe, e-mail e senha) permanecem armazenados em nossos servidores enquanto o(a) aluno(a) mantiver cadastro ativo no site.

Do mesmo modo, o e-mail cadastrado no site é para uso exclusivo em comunicações com o cliente, não havendo qualquer possibilidade de utilização ou cessão do mesmo a terceiros para divulgação de propagandas indesejadas de outras empresas (spam).

As comunicações feitas com o(a) aluno(a) se resumem a confirmar pedidos e status de vendas, respostas a dúvidas enviadas ao site e, quando autorizado, informações e divulgações de cursos e serviços lançados no site que possam ser de interesse do(a) aluno(a).
Eventualmente a empresa poderá entrar em contato com o(a) aluno(a) através do número de telefone cadastrado no site para confirmar a identidade e demais dados cadastrais necessários para viabilizar a compra. Neste caso a liberação de acesso aos cursos será sobrestada até que os pedidos de esclarecimentos sejam atendidos pelo(a) aluno(a).

TERMO DE USO

1. Do Objeto

1.1 A empresa Escolas do Mp Online (CONTRATADA), fornecerá a você, pelo portal de domínio www.alcanceconcursos.com.br, serviços referentes à realização de curso de atualização e em Direito e/ou preparação de candidatos para concursos públicos.

1.2 O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que passará a ser identificada a partir do cadastramento no site pelo seu nome de usuário (login) e respectiva senha.

1.3 Ao adquirir qualquer CONTEÚDO do Escolas do Mp Online, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO.

2. Do Conteúdo

2.1 Caso o CONTRATANTE ingresse na turma após o seu início, as aulas anteriormente gravadas serão disponibilizadas.

2.2 Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE terá direito a assistir 3 (três) vezes cada aula gravada.

2.3 O CONTRATANTE terá direito ao acesso às aulas pelo período estipulado no contrato de prestação de serviço de cada turma, os prazos de acesso são divididos da seguinte forma:
• Cursos com até 69 horas de carga horária o prazo de acesso é de até 3 meses.
• Cursos com de 70 horas a 180 horas de carga horária o prazo de acesso é de até 6 meses. 
• Cursos com de carga horária acima de 180 horas o prazo de acesso é de até 12 meses.

2.4 O curso escolhido pelo CONTRATANTE somente será ministrado se houver um quorum mínimo de interessados (alunos) matriculados, a ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA.
2.5 O período mencionado acima pode sofrer alterações por caso fortuito ou motivo de força maior.

3. Das Penalidades

3.1 - O inadimplemento do CONTRATANTE, referente aos valores estipulados nos itens 2.1 e 2.2, implicará na aplicação, pela CONTRATADA, de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação (art. 52, § 1º do CDC), no dia subseqüente à constatação da inadimplência, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela atrasada, corrigida monetariamente através do menor índice oficial previsto, em caráter pro rata dia.

3.2 - Na hipótese do item 2.1 a CONTRATADA poderá rescindir imediatamente o presente contrato, com a interrupção da prestação dos serviços e conseqüente cobrança dos valores e penalidades que lhe forem devidos por força deste instrumento.

4. MUDANÇA DO CORPO DOCENTE OU TRANSFERÊNCIA DO HORÁRIO, LOCAL OU TURNO DO CURSO

4.1 - A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data do curso sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações, caso necessário. A reposição poderá ocorrer fora do período determinado no contrato.

4.2 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços ou sua continuidade.

5. Direito de Imagem

5.1 - O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

6. Requerimento de Resilição

6.1 - O requerimento formal de resilição unilateral do presente contrato deverá ser efetuado através do SAA (Sistema de Atendimento ao Aluno), importando desligamento do curso e impossibilidade de assistir as aulas, bem como a consequente perda do direito de todo e qualquer acesso às mesmas.

6.2 - Após requerimento de resilição, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o cálculo rescisório, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

6.3 – O conteúdo disponibilizado na modalidade on-line (assistido ou não) na hipótese da cláusula 1.3, não é passível de cancelamento.

6.4 - Caso o aluno solicite à CONTRATADA resilição contratual e esta não se efetive por falta de contato do CONTRATANTE, por período superior a 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do requerimento de resolução, o pedido será desconsiderado.

6.5 - Caso o CONTRATANTE desista do curso antes do início das aulas, ficará isento de quaisquer multas previstas neste contrato, tendo direito à restituição do valor efetivamente pago.